O que muda na nota fiscal em 2027: CBS entra, PIS e Cofins saem e cada empresa tem seu prazo

Novo tributo federal começa a ser cobrado em 1º de janeiro e passa a aparecer na nota com alíquota de verdade. Empresas do Simples têm datas diferentes para serviços e mercadorias

A nota fiscal vai ganhar cara nova em 2027. Saem de cena o PIS e a Cofins, entra a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o documento que acompanha toda venda passa a mostrar o novo tributo federal com alíquota de verdade. Em 2026, a CBS e o IBS, o imposto que mais adiante substitui o ICMS e o ISS, apareceram na nota só em caráter de teste, com 0,9% e 0,1%, sem pagamento efetivo para quem cumpriu as obrigações.

A mudança parece coisa de contador, mas chega ao balcão. “A partir de janeiro, a nota fiscal passa a sustentar o crédito do cliente. Um erro de emissão deixa de ser problema só de quem emite e vira problema comercial”, afirma o advogado Rogério Oliveira Anderson, que dirige a Rogério Anderson Advocacia, escritório de direito empresarial.

O que entra e o que sai

A partir de 1º de janeiro, a CBS deixa de ser teste. O Tribunal de Contas da União calculou uma alíquota de referência de 11,3%, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o número. Como a lei prevê um desconto de 0,1 ponto percentual em 2027 e 2028, a alíquota padrão ficaria em 11,2% se a conta for mantida. O IBS segue em 0,1%. O PIS e a Cofins, que hoje somam 3,65% ou 9,25% conforme o regime da empresa, deixam de existir, e o IPI é zerado para a maior parte dos produtos.

Quem já preenche e quem entra depois

As empresas do regime regular, fora do Simples, preenchem os campos de IBS e CBS desde 3 de agosto de 2026. Para o Simples Nacional, o calendário mudou há poucos dias: um ato da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS publicado em 13 de novembro fixou 1º de janeiro de 2027 para a maior parte das notas de serviços e 1º de março de 2027 para as notas de venda de mercadorias. Uma empresa que presta serviço e vende produto pode, portanto, ter duas datas. Até a data de cada caso, quem está no Simples continua emitindo a nota como faz hoje.

Os códigos novos

Além dos valores, a nota passa a levar dois códigos por item: o CST do IBS e da CBS, que indica se a operação é tributada, isenta ou tem alíquota reduzida, e o cClassTrib, que detalha em qual situação da lei aquele produto ou serviço se encaixa. Os dois precisam combinar entre si. É aqui que mora a maior parte dos erros, porque o código certo depende de olhar o cadastro de cada produto e de cada serviço.

Por que o cliente vai reparar

No novo sistema, a empresa que compra desconta o tributo que veio destacado na nota do fornecedor. Se a nota sai com o código errado ou sem o destaque, o cliente fica sem o crédito e volta para cobrar. Anderson lembra que o efeito aparece no preço: “O erro mais comum é refazer o preço olhando só para a alíquota. O que define a margem é quanto de crédito a empresa toma nas compras e quanto o cliente consegue aproveitar do imposto destacado”.

O que fazer antes da virada

O primeiro passo é confirmar com o fornecedor do sistema emissor se a versão em uso já traz os campos novos. O segundo é revisar, com a contabilidade, o cadastro de produtos e serviços para definir os códigos de cada item. O terceiro é emitir notas de teste antes de janeiro e conferir o resultado. Para quem vende a outras empresas, vale ainda avisar os clientes de como a nota virá. O governo prometeu um programa para que erros cometidos de boa-fé na adaptação sejam corrigidos sem multa, mas a regra ainda não saiu.

Há pressão de entidades para adiar a cobrança para 2028, mas o governo mantém a data e nenhuma mudança foi aprovada. Em resumo, o que muda na nota fiscal em 2027 é que a CBS passa a valer de fato, o PIS e a Cofins somem do documento e os campos novos deixam de ser ensaio.

Rogério Oliveira Anderson é advogado, procurador do Distrito Federal, doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP) e mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Autor de Fundamentos Jurídicos da Extrafiscalidade Agrária (Lumen Juris, 2017), dirige a Rogério Anderson Advocacia.