Distribuir lucro aos sócios enquanto a empresa deve tributos à União pode sair caro. A lei prevê multa que pode chegar a 50% do valor distribuído indevidamente, respeitado um limite vinculado ao próprio débito. Em 30 de setembro de 2026, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve essa regra, mas deixou mais claro quando ela pode ser cobrada.

“Dependendo da operação, a empresa pode enfrentar uma penalidade expressiva justamente em um momento no qual já possui dificuldades para regularizar sua situação fiscal”, afirma Agenor de Lima Bento, advogado, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania, administrador judicial e sócio do De Lima Advogados, escritório com atuação em recuperação judicial e falência.

De onde vem a multa

A penalidade está no artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, que restringe a distribuição de bonificações e de participação nos lucros a sócios, quotistas, diretores e outros dirigentes enquanto a empresa estiver em débito não garantido com a União. O artigo 52 da Lei nº 8.212/1991 estende essa disciplina às empresas devedoras. Pelo § 1º do artigo 32, a multa pode corresponder a 50% das quantias distribuídas ou pagas indevidamente, e a norma também prevê penalidade para os diretores e demais integrantes da administração superior que receberem esses valores, observados os limites legais.

“Na prática, a regra procura evitar que uma empresa deixe de cumprir suas obrigações tributárias e, ao mesmo tempo, retire recursos de seu patrimônio para remunerar sócios, acionistas e administradores”, explica o advogado.

Quando a cobrança pode acontecer

No julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.161, proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), prevaleceu a posição do ministro Cristiano Zanin. Pela tese, a multa só incide quando três condições aparecem juntas: o débito está definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, a cobrança não está suspensa por nenhuma hipótese do artigo 151 do Código Tributário Nacional e não há garantia nos moldes do artigo 9º da Lei de Execução Fiscal. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), e o ministro Nunes Marques.

Na prática, um simples registro contábil de imposto a pagar não basta para a cobrança. A Corte afastou a regra da Receita Federal que admitia a provisão contábil como base suficiente para a multa. “É relativamente comum que empresas reconheçam contabilmente valores relacionados a tributos ainda não recolhidos, contingências fiscais ou obrigações que estão sendo discutidas administrativa ou judicialmente. Esse registro é importante para demonstrar sua situação patrimonial e financeira, mas não autoriza automaticamente a aplicação da multa prevista na legislação”, diz Agenor.

Limite à multa não é sinal verde

O advogado alerta que a decisão limita a multa, mas não libera a distribuição. “O julgamento não declarou que toda empresa com dívida tributária está livre para distribuir lucros. Pelo contrário, o STF reconheceu a constitucionalidade das restrições previstas na legislação”, destaca. Antes de pagar os sócios, a orientação é verificar se há débitos inscritos, processos em andamento, parcelamentos, depósitos ou garantias, além de conferir o lucro efetivamente apurado e a deliberação societária.

Para quem quer saber quando a multa de 50% pode ser cobrada, a resposta está nas três condições fixadas pelo Supremo. Se faltar uma delas, a penalidade examinada na ADI não se aplica. Se as três estiverem presentes, a distribuição pode custar até metade do valor pago, dentro dos limites legais.