Entenda o que é compensação de tributos e por que o tema chegou ao Senado
Advogado tributarista Ivson Coêlho explica o mecanismo que devolve às empresas o imposto pago a mais e que pode passar a ter limites
Quando uma empresa paga um tributo federal além do que devia, ou acumula um crédito reconhecido pela Receita Federal, existe um caminho direto para recuperar esse valor: usá-lo para abater impostos que ainda serão pagos. Esse mecanismo, chamado de compensação, está no centro de uma votação marcada para esta terça-feira (17) no Senado. O advogado tributarista Ivson Coêlho explica por que o assunto interessa a quem administra um negócio.
Como a compensação funciona
Na prática, a compensação é um acerto de contas entre o Fisco e o contribuinte. Em vez de esperar a devolução em dinheiro, a empresa desconta o crédito dos débitos futuros. É a forma mais simples, barata e previsível de receber de volta o que foi pago a mais. O mecanismo vale para créditos de tributos administrados pela Receita Federal, que podem ser usados para quitar débitos de outros tributos federais.
“Quando o contribuinte paga a mais, o Estado fica com um dinheiro que não lhe pertence. A compensação é a forma mais simples e previsível de devolvê-lo. Tratá-la como concessão, e não como direito, inverte a lógica da relação entre Fisco e contribuinte”, afirma Coêlho, que é procurador e ex-procurador-geral do Município de Manaus e doutor pela Unifor (Universidade de Fortaleza).
O que está sendo votado
O Senado aprovou em 12 de novembro o texto-base do PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026, que integra o pacote de ajuste fiscal. Um destaque, votado em separado, decide se permanece no texto o artigo 6º-F, incluído na Lei Complementar 200/2023, conhecida como arcabouço fiscal.
Esse artigo autoriza o governo federal a reduzir a compensação de débitos de tributos federais com créditos de outros tributos administrados pela Receita. Os percentuais seriam definidos por ato do Executivo e poderiam variar de acordo com o valor ou o tipo de crédito. Os créditos não deixariam de existir, mas o uso ficaria limitado, e a empresa poderia ter de pagar em dinheiro um tributo que antes quitaria com o crédito.
Por que o momento importa
A discussão coincide com a transição da reforma tributária. Com o split payment, o imposto passa a ser retido na própria operação, e não mais no fim do ciclo, o que reduz o dinheiro disponível para a rotina das empresas.
“Com o split payment e o recolhimento na operação, a empresa perde a margem de manobra que tinha para administrar o caixa. A compensação com tributos federais é uma das poucas válvulas de alívio que restam. Restringi-la agora retira o amortecedor justamente quando o impacto começa a ser sentido”, diz o advogado.
Segundo ele, empresas com créditos reconhecidos teriam de pagar os débitos em dinheiro e esperar o ressarcimento, usando recursos que poderiam ir para investimento, folha de pagamento e estoques. Na semana passada, CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) pediram ao Congresso a retirada do trecho.
Entender a compensação ajuda a acompanhar o que está em jogo nesta terça. O mecanismo existe para devolver ao contribuinte o que ele pagou a mais, e a votação vai definir se esse uso continua sem limites prévios ou se passa a depender de percentuais fixados pelo governo. Para Coêlho, a transição da reforma pede cautela.
“Limitar a compensação agora seria dificultar a vida de quem vai bancar essa transição”, conclui.