Quem tem avião ou helicóptero no Brasil ainda não recebe boleto de IPVA, mas o caminho para essa cobrança já foi aberto. A reforma tributária permitiu que os estados cobrem o imposto sobre aeronaves, com uma exceção: ficam de fora as aeronaves de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros, como as empresas de táxi aéreo.

Por enquanto, a cobrança depende de lei de cada estado e não tem data para começar. O tema é acompanhado pela FLY CGC, consultoria especializada em regulação da aviação executiva que estrutura e certifica a operação de táxi aéreo de proprietários e empresas. Enquanto o IPVA não sai do papel, o setor recebeu uma notícia mais imediata, sobre outro imposto.

Quem fica livre do IPVA

A exceção vale para quem opera com certificado para atender terceiros. No caso do táxi aéreo, isso significa seguir o RBAC 135 da Anac, conjunto de regras que também garante outros benefícios. Um deles está no seguro: o IOF, que na regra geral é de 7,38%, cai para zero quando o seguro aeronáutico ou de responsabilidade civil é pago por transportador aéreo que tenha o transporte remunerado de passageiros e cargas como atividade principal. A isenção alcança o seguro RETA, obrigatório para todas as aeronaves e comparável ao DPVAT dos carros.

ICMS reduzido continua até 2028

A outra novidade veio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que prorrogou o Convênio ICMS 75/91 por meio do Convênio ICMS 131/26, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro. A medida estendeu até 31 de dezembro de 2028 a validade de 290 convênios de benefícios fiscais. Sem ela, o ICMS reduzido sobre aeronaves acabaria em 31 de dezembro de 2026.

O convênio, de 1991, faz a carga do imposto ficar equivalente a 4% nas operações com aviões, helicópteros, simuladores de voo, equipamentos de apoio em solo, partes, peças e componentes. Para comparar, a alíquota interna geral do ICMS em São Paulo é de 18%. Na compra de peças, o benefício alcança empresas de táxi aéreo, aeroclubes, escolas de aviação civil, oficinas de manutenção e o dono ou arrendatário da aeronave identificado pela matrícula na nota fiscal, desde que o vendedor esteja na lista do Comando da Aeronáutica divulgada em Ato Cotepe.

Dólar alto aumenta a diferença

Como boa parte das peças e da manutenção aeronáutica é cotada em dólar, o câmbio faz diferença no imposto. A moeda subiu 8,21% em 26 de outubro, a maior alta diária desde janeiro de 1999. “Com o dólar mais caro, a diferença entre a alíquota cheia e a carga de 4% numa revisão de motor ou numa troca de componentes muda o planejamento de manutenção de um operador”, explica Paula Soffo Hoffmann, sócia-diretora da FLY CGC.

Vale lembrar que a nova data ainda precisa passar pela ratificação nacional, e cada estado deve atualizar seu regulamento. Em São Paulo, o texto ainda aponta 31 de dezembro de 2026 como fim do benefício.

Certificação leva cerca de seis meses

Para chegar ao certificado de táxi aéreo, o processo envolve adequação societária, manuais exigidos pela Anac, qualificação de tripulantes e do pessoal de manutenção e implantação do SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional). Para operações menores, existe o Táxi Aéreo Simples, previsto na Instrução Suplementar 119-004. Segundo a consultoria, o caminho leva em média seis meses. “Certificar não é atalho para pagar menos imposto. É transformar a aeronave numa operação de verdade, com fiscalização contínua da Anac. Os benefícios vêm como consequência da estrutura”, diz Paula.

Hoje, portanto, não há IPVA sobre aviões e helicópteros. Se os estados aprovarem a cobrança, ela valerá para aeronaves particulares, e os operadores certificados para servir terceiros seguem fora da conta.