O direito de ser criança nem sempre foi algo simples

Há mais de duas décadas, contudo, avanços como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garantem o respeito à infância dos pequenos

por Revista do CB 12/10/2016 09:40
SXC.hu
"As pessoas precisam entender que a criança é sujeito de seus direitos. Só assim conseguiremos diminuir os altos índices de violência física e sexual a que esta população está diariamente exposta" - Perla Ribeiro (foto: SXC.hu)
Eles podem ser pequenos, mas os direitos não são proporcionais ao tamanho. As crianças necessitam de proteções legais maiores que as dos adultos. Para suprir essa necessidade, foi criado, em julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este ano, o conjunto de normas, que tem por objetivo a proteção integral dos menores de idade, completa 26 anos. Apesar de ser uma legislação considerada inovadora, o ECA ainda necessita ser aprimorado para acompanhar a realidade brasileira.

“O Brasil possui muitos desafios. Precisamos avançar na diminuição das mortes de jovens negros. Diminuir a vulnerabilidade de crianças indígenas, que muitas vezes não têm acesso à educação. Temos muitas políticas públicas, porém é necessário aumentar a qualidade da implementação delas”, explica Perla Ribeiro, subsecretária de Políticas para Crianças e Adolescentes do governo do Distrito Federal.

A gestora é uma das elaboradoras do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: “Ele foi criado para atender a resolução nº 171 de 2014, servirá para guiar a discussão, formulação e deliberação de futuras políticas públicas que visam a promoção e proteção dos direitos dos menores. No DF, o plano está sendo elaborado por uma comissão setorial e irá envolver a população nas próximas etapas. Serão feitas consultas públicas com a intenção de atender as demandas locais”, afirma Perla Ribeiro.

Infância violentada

Segundo a pesquisa O que dizem as crianças, divulgada em setembro e realizada pelas organizações Visão Mundial e Instituto Igarapé, 63% das crianças relataram sofrer violência física quando fazem algo errado. Acerca da violência, 86% responderam que é errado ter o corpo tocado sem permissão. Sobre trabalho, 58% acreditam ser errado menores de 14 anos fazer atividades remuneradas. A investigação ouviu 1.404 crianças e adolescentes, com idade entre 8 e 17, entre setembro de 2015 e março de 2016.

Este cenário reflete a visão que o adulto brasileiro tem sobre a infância, afirma Perla. “A principal mudança deve vir da própria sociedade. As pessoas precisam entender que a criança é sujeito de seus direitos. Só assim conseguiremos diminuir os altos índices de violência física e sexual a que esta população está diariamente exposta”.

atGeo / Divulgação
(foto: atGeo / Divulgação)

Prêmio
O prêmio The World’s Children’s Prize (Prêmio das Crianças do Mundo) seleciona anualmente três candidatos para herói dos direitos das crianças. A escolha é feita por votação de crianças de 15 países. A jovem ativista paquistanesa Malala Yousafzai, que luta pelo direito à educação, foi a ganhadora em 2014.


O que diz a lei
Declaração Universal dos Direitos das Crianças
  • Todas as crianças têm o direito à vida e à liberdade.
  • Todas as crianças devem ser protegidas da violência doméstica.
  • Todas as crianças são iguais e têm os mesmos direitos, não importa sua cor, raça, sexo, religião, origem social ou nacionalidade.
  • Todas as crianças devem ser protegidas pela família e pela sociedade.
  • Todas as crianças têm direito a uma nacionalidade.
  • Todas as crianças têm direito a alimentação e a atendimento médico.
  • As crianças com deficiência física ou mental têm o direito à educação e cuidados especiais.
  • Todas as crianças têm direito ao amor e à compreensão dos pais e da sociedade.
  • Todas as crianças têm direito à educação.
  • Todas as crianças têm direito de não serem violentadas verbalmente ou serem agredidas por pais, avós, parentes, ou até a sociedade.

História dos direitos das crianças no Brasil

1543 - As Santas Casas de Misericórdias, coordenadas pela Igreja Católica, são responsáveis por acolher doentes, crianças órfãs ou abandonadas.
1891- O decreto nº1.313 estipula que 12 anos é a idade mínima para se trabalhar. A indústria e a agricultura ignoravam a determinação.
1917- O Comitê de Defesa Proletária reivindica a proibição do trabalho para menores de 14 anos e pede o fim do trabalho noturno para mulheres e adolescentes com menos de 18 anos.
1927- É promulgado o Código de Menores, que ficou conhecido como Código Mello Mattos — nome do primeiro juiz de Menores da América Latina. A legislação dava aos magistrados grande poder de decidir questões como trabalho infantil, tutela, delinquência e liberdade vigiada.
1942 - É criado pelo Estado Novo (nome dado à ditadura de Getúlio Vargas) o Serviço de Assistência ao Menor (SAM), espécie de sistema prisional para menores de idade. Nesse período, também são instituídas entidades de atenção à criança e ao adolescente, como a Legião Brasileira de Assistência e a Casa do Pequeno Trabalhador.
1950 - Foi instalado o primeiro escritório da União das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em João Pessoa, Paraíba. O foco da instituição era a proteção à saúde de crianças e gestantes no nordeste brasileiro.
1964 - É criada pelo governo militar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (Funabem). A organização herda a estrutura da SAM. Ela fica responsável pela internação de menores abandonados, carentes ou infratores.
1979 - Código de Menores de 79, reafirmou o poder dos juízes sobre o destino de crianças e adolescentes. A lei inseriu o conceito de “menor em situação irregular”: quando meninos e meninas estariam com a “infância em perigo”.
1988 - A Assembleia Constituinte de 1988 elenca, no artigo 227 da Constituição Federal, garantias às crianças e adolescentes, como direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, integridade física, psicológica e moral.
1990 - Promulgado o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), documento que contempla todos os direitos da população infantojuvenil pontuados pela Declaração Universal dos Direitos das Crianças.

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