Devedor contumaz: o que a lei diz sobre quem é, e quem não é
Código de Defesa do Contribuinte define o devedor contumaz pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada; especialista explica a diferença
Passar por um aperto e atrasar um tributo não é a mesma coisa que ser devedor contumaz. O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar 225 e em vigor desde janeiro, definiu em lei complementar quem entra nessa categoria: aquele cuja inadimplência é substancial, reiterada e injustificada. A figura foi regulamentada na esfera federal em março.
Quem explica é o especialista em Direito Tributário Fernándo Silva, sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias e autor de cinco livros sobre tributação. Segundo ele, a lei mira quem faz da inadimplência uma estratégia de negócio, e não quem atravessa uma dificuldade temporária.
As três condições
A definição reúne três características na mesma frase. A dívida precisa ser substancial, precisa se repetir e não pode ter justificativa. É essa combinação que separa o devedor contumaz do contribuinte que deixou de pagar em um momento ruim.
O que mais o código trouxe
Além de tratar do devedor contumaz, o Código de Defesa do Contribuinte organizou direitos e deveres na relação com o Fisco e deu base legal aos programas de conformidade Confia e Sintonia.
Outras mudanças de 2026
O código foi só a primeira das novidades do ano. Em setembro, a Lei Complementar 236 criou o primeiro teto nacional para multas tributárias: 75% do tributo como regra, 100% nos casos de fraude, sonegação ou conluio e 150% na reincidência. Quem paga dentro do prazo de impugnação pode ter desconto de até 50%. A mesma lei passou a obrigar a administração tributária a seguir as decisões do STF e do STJ com efeito vinculante, com até 90 dias úteis para informar como vai aplicá-las.
“2026 foi o ano em que a disputa tributária saiu dos tribunais e entrou na lei. O teto das multas, a vinculação da administração aos precedentes e o prazo para habilitar o crédito judicial agora estão no Código Tributário Nacional, e não apenas em acórdãos. É um instrumento que o contribuinte não tinha, mas ele só funciona para quem o conhece”, afirma Silva.
Nos tribunais, o STJ decidiu em agosto que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não entra na base do PIS e da Cofins. Em outubro, o STF afastou as duas contribuições sobre os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e concluiu, por 6 votos a 5, que o ISS também fica fora dessa base. Do outro lado, o Supremo validou o limite mensal para compensar créditos judiciais acima de R$ 10 milhões.
“As três teses de 2026 giram em torno da mesma pergunta: o que é, de fato, receita da empresa. O Supremo começou a responder em 2017, no caso do ICMS, e voltou ao tema agora, no ISS e no crédito presumido. Para o contribuinte, a vitória no tribunal é o começo, não o fim, porque o crédito só chega ao caixa de quem levanta os valores e age dentro do prazo e da modulação”, diz o especialista.
O que fazer agora
Para quem paga em dia, a recomendação de Silva é aproveitar dezembro para revisar a EFD-Contribuições, levantar os valores alcançados pelas decisões do ano e conferir os créditos que dependem de habilitação. O Diagnóstico Tributário Inteligente da FS Soluções Tributárias reúne a situação fiscal da empresa na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, antes que o PIS e a Cofins deem lugar à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), em 1º de janeiro de 2027.
“O balanço de 2026 é favorável a quem acompanha e duro com quem espera. As vitórias nos tribunais e as garantias da nova lei não se aplicam sozinhas, e o calendário da reforma não vai esperar ninguém. Em 2027, a pergunta não será se o contribuinte tinha direito, e sim se o exerceu a tempo”, conclui.
A FS Soluções Tributárias coloca à disposição sua equipe multidisciplinar de advogados e contadores altamente especializados, preparada para atender com agilidade, segurança e excelência técnica. Para mais informações ou esclarecimentos, entre em contato por nossos canais oficiais. Será um prazer orientá-lo.
Sobre Fernándo Silva
Fernándo Silva é especialista em Direito Tributário, doutorando em Direito Tributário pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando pelo IDP, com atuação destacada em compensação tributária federal. É sócio-proprietário da FS Soluções Tributárias, sediada em Goiânia (GO) e com atuação nacional, e autor de cinco obras sobre a tributação brasileira: “Compensação Tributária: Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Práticas”, “Controle de Legalidade Tributária na Compensação Tributária Federal”, “A Supremacia Constitucional e a Compensação Tributária com Créditos de Terceiros”, “A Nova Ordem Tributária Nacional” e “Manual da Recuperação de Créditos Tributários”. Atua em operações de compensação com créditos de terceiros e precatórios em âmbito federal.