Justiça britânica decide que beber durante gravidez não é crime

Demanda foi apresentada por autoridade municipal de Londres que pedia uma indenização para uma menina de sete anos que nasceu com severos problemas provocados pelo consumo de álcool de sua mãe

por AFP - Agence France-Presse 04/12/2014 11:25

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A justiça britânica decidiu nesta quinta-feira (3/12) que beber muito álcool durante a gravidez não é crime, embora prejudique o bebê, resolvendo assim um caso que havia criado expectativas por suas potenciais consequências. "Uma mãe que está grávida e que bebe em excesso, apesar de saber as consequências potencialmente prejudiciais para a criança, não é culpada de um crime sob nossa lei, embora resulte no nascimento da criança com problemas", afirma a resolução de três juízes do tribunal de apelação de Londres.

A demanda foi apresentada por uma autoridade municipal que pedia uma indenização para uma menina de sete anos que nasceu com severos problemas provocados pelo consumo de álcool de sua mãe. Em um sistema legal no qual a jurisprudência manda, a sentença abre um precedente cuja transcendência teria sido enorme se fosse na direção contrária.

O caso provocou um debate sobre os riscos do álcool, mas também sobre os direitos dos fetos, num país em que o aborto é legal desde 1967.

Embora nunca tenha sido sugerido apresentar acusações contra a mãe, algumas organizações que defendem os direitos das mulheres avisaram que o caso poderia abrir caminho para que a polícia tomasse medidas contra mulheres grávidas com problemas com o álcool.

Ann Furedi, do British Pregnancy Advisory Service (Serviço britânico de assessoramento da gravidez), e Rebecca Schiller, da Birthrights, elogiaram a posição do tribunal: "é uma decisão muito importante para as mulheres". "Os mais altos tribunais britânicos reconheceram que as mulheres podem tomar suas próprias decisões durante a gravidez", disseram em um comunicado.

A decisão encerrou cinco anos de batalha legal entre a autoridade municipal e a CICA, a autoridade que atribui indenizações por danos sofridos por crimes.

A menina, identificada apenas como CP, sofre um caso grave de síndrome alcoólica fetal, uma patologia que engloba desde um desenvolvimento intelectual lento a danos faciais e problemas coronários ou renais.

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