STF bate o martelo, e salário mínimo pode servir de referência para multas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válido usar o salário mínimo como referência para calcular multas administrativas. A ...
Tag: ARE 1.409.059
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válido usar o salário mínimo como referência para calcular multas administrativas. A ...