O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu restabelecer o direito do INSS ao ressarcimento dos valores de pensão por morte pagos à filha de uma vítima de feminicídio.
A decisão reforça a atuação da Ação Regressiva da Lei Maria da Penha, responsabilizando financeiramente os agressores pelos gastos da Previdência Social.
Como funciona a Ação Regressiva da Lei Maria da Penha?
A Ação Regressiva permite que o INSS recupere valores pagos em benefícios quando a violência doméstica é comprovada.
Essa medida não apenas protege a Previdência, mas também responsabiliza o agressor pelos impactos econômicos de seus atos.
Por que a constitucionalidade dos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 foi questionada?
Os artigos autorizam o INSS a buscar ressarcimento em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, tema incluído após a Lei 13.846/19.
A controvérsia surgia sobre se essa cobrança seria compatível com a Constituição.
- Ação garante que a vítima e seus dependentes recebam benefícios sem prejudicar a Previdência;
- Determina que o agressor arque com os custos causados pela violência.
Como a AGU fundamentou o pedido de ressarcimento?
A Procuradoria Regional Federal defendeu que a norma respeita a dignidade humana e reforça o combate à violência contra a mulher.
Segundo a AGU, a ação tem dupla função: repor os valores gastos pela Previdência e responsabilizar o agressor.
- Reforço da proteção às mulheres e seus dependentes;
- Exemplo prático de aplicação da lei em casos de feminicídio.
Quais foram os efeitos da decisão do TRF-4?
O TRF-4 reconheceu a constitucionalidade dos artigos e deu provimento ao recurso da AGU.
Isso significa que o autor do feminicídio deve ressarcir o INSS pelos valores já pagos e pelos que serão pagos futuramente.
- Ressarcimento financeiro à Previdência Social;
- Estímulo à responsabilização dos agressores;
- Precedente importante para casos semelhantes no país.
Curiosidades sobre o ressarcimento em casos de violência doméstica
- O mecanismo é relativamente recente, incorporado à lei após 2019;
- O processo tramita em segredo de justiça para proteger a identidade da vítima e seus familiares;
- Além de repor valores, a ação serve como medida de prevenção, mostrando que crimes têm consequências financeiras;
- Casos de Ação Regressiva já inspiraram mudanças em políticas públicas de proteção às mulheres.
