O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que podem alterar pontos essenciais da Reforma da Previdência de 2019, impactando regras de aposentadoria, pensão e contribuições.
O julgamento de processos importantes, especialmente sobre contribuições de servidores, foi interrompido e será retomado em 3 de dezembro, podendo gerar mudanças significativas.
Como a Reforma da Previdência afeta os servidores públicos?
Para os servidores públicos (RPPS), algumas regras da reforma estão em julgamento com placares variados. A progressividade da alíquota de contribuição (7,5% a 22%) ainda está empatada, enquanto a contribuição extraordinária de aposentados e a ampliação da base de cálculo já têm maioria para serem derrubadas.
Regras de transição, como idade mínima e tempo de contribuição com “pedágio” de 100%, têm maioria para manutenção, garantindo previsibilidade aos servidores.
Quais regras estão em análise para o INSS e servidores em geral?
- Aposentadoria por incapacidade permanente: questiona redução do benefício em casos de doença grave, que atualmente pode ser 31% menor do que em doença temporária.
- Aposentadoria especial e conversão de tempo: avalia idade mínima e proibição de converter tempo especial em tempo comum, impactando o cálculo final do benefício.
- Pensão por morte: STF já julgou constitucional a regra que reduz o valor do benefício para 60% da média salarial.
Impactos da derrubada de regras da reforma sobre contribuições
- Alíquota única para servidores: se derrubada a progressividade, voltaria a alíquota de 11%, afetando receitas de estados e municípios.
- Contribuição sobre proventos: a derrubada da contribuição extraordinária impediria cobranças consideradas “confiscatórias”.
- Ampliação da base de cálculo: derrubar a regra evita cobrança sobre aposentados e pensionistas acima do salário mínimo em caso de déficit.
Curiosidades sobre a idade mínima e regras de transição
- Mulher policial: uma liminar já derrubou a idade diferenciada, mas o mérito ainda será julgado.
- Pedágio de 100%: serve para proteger quem estava próximo da aposentadoria antes da reforma.
- Transição segura: A manutenção das regras de transição garante que servidores próximos da aposentadoria não sejam prejudicados.
O que esperar do julgamento em dezembro?
O julgamento marcado para 3 de dezembro deve definir a constitucionalidade de pontos polêmicos, incluindo aposentadoria por incapacidade e aposentadoria especial, com impactos diretos para servidores e beneficiários do INSS.
O ministro Luís Roberto Barroso votou em geral pela constitucionalidade da reforma, mas divergências, como do ministro Edson Fachin, podem mudar partes significativas das regras.
