Quando um fornecedor anuncia uma oferta, ele assume a obrigação de cumpri-la. Isso inclui descontos, brindes, condições de entrega e bônus oferecidos ao consumidor.
No Brasil, a lei garante ao cliente o direito de exigir que o fornecedor cumpra exatamente o que divulgou em suas campanhas publicitárias.
Por que a publicidade gera obrigações legais para fornecedores?
A publicidade não funciona apenas como convite de compra, mas sim como compromisso formal. Por isso, o que aparece em anúncios integra a oferta contratual.
Se o fornecedor não cumpre, o consumidor pode exigir a entrega da promessa ou cancelar a compra com restituição do valor pago. Além disso, ele pode denunciar a prática como abusiva.
“A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, […] de forma que o consumidor tenha exata noção do que está adquirindo”, afirma BRASIL, conforme BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990. Art. 31.
Promoções especiais garantem vantagens reais ao consumidor
Campanhas promocionais criam expectativas legítimas e o fornecedor deve respeitá-las para manter a confiança do mercado.
- Aplicar integralmente os descontos anunciados
- Indicar claramente as datas de validade
- Explicar de forma objetiva as regras de participação
Quando a empresa descumpre esses pontos, ela prejudica a credibilidade da marca e ainda corre o risco de responder por prática abusiva.
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Entrega anunciada transforma prazo em compromisso jurídico
Ao anunciar um prazo de entrega, a empresa transforma essa promessa em obrigação legal perante o consumidor.
- Respeitar o prazo divulgado evita conflitos e processos
- Permitir que o cliente peça devolução em caso de atraso
- Assumir responsabilidade por danos causados pelo descumprimento
Dessa forma, cumprir a data informada demonstra respeito ao cliente e reduz riscos jurídicos para o fornecedor.
Brindes e bônus ofertados passam a ser direito do cliente
Quando a publicidade anuncia brindes ou bônus, a empresa precisa entregá-los junto com o produto ou serviço contratado.
- Entregar o brinde anunciado fortalece a confiança do consumidor
- Cumprir o prometido evita reclamações e processos
- Negar o bônus fere o contrato e caracteriza descumprimento
Além disso, órgãos de defesa do consumidor consolidaram esse entendimento com base no próprio Código de Defesa do Consumidor.
“A oferta vincula o fornecedor e, se não cumprida, faculta ao consumidor, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou III – rescindir o contrato”, afirma BRASIL, conforme BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Diário Oficial da União, Brasília, 12 set. 1990. Art. 35.
Como garantir seus direitos diante de promessas publicitárias?
O consumidor pode adotar medidas simples para assegurar o cumprimento do que foi anunciado.
- Guardar anúncios, prints e materiais de divulgação
- Solicitar por escrito o cumprimento da oferta
- Acionar o Procon ou juizado especial em caso de descumprimento
Assim, ao agir de forma preventiva, o consumidor aumenta as chances de solução rápida e evita prejuízos maiores.
Perguntas Frequentes
O fornecedor pode mudar as condições após anunciar?
Não. Se o fornecedor altera as condições depois de anunciar, ele viola a lei, pois a oferta já integra o contrato de consumo.
O que fazer se a entrega não ocorrer no prazo prometido?
Nessa situação, o consumidor pode exigir a entrega imediata, pedir devolução do valor ou buscar indenização por eventuais danos.
Brindes anunciados podem ser substituídos por outros?
A substituição só acontece se o cliente aceitar. Caso contrário, a empresa precisa fornecer exatamente o brinde prometido.
Portanto, tudo o que aparece em publicidade gera obrigação legal. Quando o consumidor conhece seus direitos, ele consegue exigir transparência e respeito em qualquer relação de consumo.
