{"id":103076,"date":"2026-01-18T08:08:00","date_gmt":"2026-01-18T11:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/?p=103076"},"modified":"2026-01-16T15:46:52","modified_gmt":"2026-01-16T18:46:52","slug":"lei-autoriza-pagamento-retroativo-com-beneficios-que-foram-congelados-na-pandemia-e-anima-populacao-mineira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/2026\/01\/18\/lei-autoriza-pagamento-retroativo-com-beneficios-que-foram-congelados-na-pandemia-e-anima-populacao-mineira\/","title":{"rendered":"Lei autoriza pagamento retroativo com benef\u00edcios que foram congelados na pandemia e anima popula\u00e7\u00e3o mineira"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>Lei Complementar 226<\/strong>, sancionada pelo presidente Lula em 12 de janeiro de 2026 e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de janeiro de 2026, libera estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente direitos congelados de servidores p\u00fablicos durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os pagamentos abrangem benef\u00edcios como anu\u00eanios e licen\u00e7as-pr\u00eamio, desde que haja or\u00e7amento dispon\u00edvel e tenha sido decretado estado de calamidade p\u00fablica no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os benef\u00edcios liberados pela nova lei?<\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei Complementar 226<\/strong> permite que estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal paguem valores retroativos a servidores que tiveram benef\u00edcios congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A medida contempla tanto servidores estatut\u00e1rios quanto celetistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Est\u00e3o inclu\u00eddos nessa retomada benef\u00edcios funcionais como anu\u00eanio, tri\u00eanio, quinqu\u00eanio, sexta-parte e licen\u00e7a-pr\u00eamio. Esses direitos, interrompidos pela pandemia, poder\u00e3o ser restitu\u00eddos caso o ente federativo tenha declarado estado de calamidade e apresente disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que os benef\u00edcios foram suspensos na pandemia?<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o desses pagamentos foi consequ\u00eancia direta da <strong>Lei Complementar 173\/2020<\/strong>, que imp\u00f4s conten\u00e7\u00f5es para evitar colapsos financeiros durante o auge da crise sanit\u00e1ria. Na \u00e9poca, a contagem de tempo para vantagens salariais foi congelada.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo era conter o avan\u00e7o da folha de pagamento p\u00fablica, especialmente em momentos de queda de arrecada\u00e7\u00e3o. No entanto, muitos servidores continuaram trabalhando sob condi\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, sem que o tempo de servi\u00e7o fosse contabilizado para progress\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A contagem de tempo foi pausada de 28\/05\/2020 a 31\/12\/2021<\/li>\n\n\n\n<li>Servidores da educa\u00e7\u00e3o foram os mais afetados<\/li>\n\n\n\n<li>A medida impactou benef\u00edcios temporais, n\u00e3o os vencimentos-base<\/li>\n\n\n\n<li>Alguns estados realizaram pagamentos sem base legal clara, enquanto outros obtiveram respaldo de decis\u00f5es judiciais para regularizar os d\u00e9bitos<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-1024x576.jpg\" alt=\"Lei autoriza pagamento retroativo com benef\u00edcios que foram congelados na pandemia e anima popula\u00e7\u00e3o mineira\" class=\"wp-image-100503\" srcset=\"https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-300x169.jpg 300w, https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-768x432.jpg 768w, https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-750x422.jpg 750w, https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300-1140x641.jpg 1140w, https:\/\/www.uai.com.br\/uainoticias\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/dinheiro-em-real_1767639290300.jpg 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Servidores com v\u00ednculo ativo entre 2020 e 2021 podem ser beneficiados. \u2014 Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ robertohunger<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 226?<\/h2>\n\n\n\n<p>A nova lei n\u00e3o imp\u00f5e obriga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de pagamento. Ela apenas autoriza os entes federativos que decretaram <strong>estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> na pandemia a pagarem esses retroativos, desde que respeitem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator Fl\u00e1vio Arns, 24 estados j\u00e1 estavam fazendo os pagamentos por conta pr\u00f3pria, sem respaldo legal. Agora, a norma garante seguran\u00e7a jur\u00eddica para a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos, especialmente com categorias como a da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O pagamento retroativo \u00e9 opcional, n\u00e3o obrigat\u00f3rio<\/li>\n\n\n\n<li>Garante justi\u00e7a aos servidores sem ferir o teto de gastos<\/li>\n\n\n\n<li>Alcan\u00e7a tamb\u00e9m contratados via CLT, n\u00e3o apenas estatut\u00e1rios<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais servidores podem ser beneficiados pela medida?<\/h2>\n\n\n\n<p>O alcance da <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/LCP\/Lcp226.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei Complementar 226<\/a><\/strong> \u00e9 amplo: inclui todo o quadro de pessoal dos entes p\u00fablicos que se enquadrem nos crit\u00e9rios. Isso vale tanto para servidores efetivos quanto para empregados p\u00fablicos com v\u00ednculo celetista. A lei tamb\u00e9m contempla a possibilidade de beneficiar servidores aposentados, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o de cada ente federativo.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto substitui a express\u00e3o \u201cservidores p\u00fablicos\u201d por \u201cquadro de pessoal\u201d, ampliando o espectro de benefici\u00e1rios. Esse ajuste, feito durante a tramita\u00e7\u00e3o, garante que profissionais da sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e outras \u00e1reas tamb\u00e9m possam reivindicar os valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Servidores efetivos e contratados est\u00e3o inclu\u00eddos<\/li>\n\n\n\n<li>Precisa ter v\u00ednculo ativo durante o per\u00edodo congelado<\/li>\n\n\n\n<li>Benef\u00edcios pagos variam conforme legisla\u00e7\u00e3o local<\/li>\n\n\n\n<li>Estados sem calamidade decretada n\u00e3o poder\u00e3o aderir<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A lei cria novas despesas obrigat\u00f3rias para os governos?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o relator e os autores da proposta, n\u00e3o. A <strong>nova lei<\/strong> apenas autoriza os pagamentos se houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 impacto fiscal autom\u00e1tico nem obriga\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de despesas fora do previsto.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que os estados e munic\u00edpios devem avaliar sua capacidade financeira antes de fazer os pagamentos. N\u00e3o se trata de um repasse autom\u00e1tico ou imposto pela Uni\u00e3o, mas de uma possibilidade legal respaldada pelo Congresso e pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de pagamento imediato<\/li>\n\n\n\n<li>Os valores j\u00e1 estariam previstos no or\u00e7amento em muitos casos<\/li>\n\n\n\n<li>A lei apenas regulariza o que j\u00e1 ocorria extraoficialmente<\/li>\n\n\n\n<li>Garante seguran\u00e7a jur\u00eddica sem romper com a responsabilidade fiscal<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar 226, sancionada pelo presidente Lula em 12 de janeiro de 2026 e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 13 de janeiro de 2026, libera estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal a pagarem retroativamente direitos congelados de servidores p\u00fablicos durante a pandemia. 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