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Regulamentação das casas de apostas brasileiras: quais serão as exigências?

Autorizado a funcionar desde 2018, mercado de apostas espera que normas sejam determinadas pelo governo até o final deste ano.

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Redação - Observatório dos Famosos clock 26/07/2022 19:14
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Desde que foram autorizadas a funcionar no Brasil, em dezembro de 2018, quando o então presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018, as apostas esportivas caíram no gosto dos brasileiros.

A Lei de Apostas atual se refere a apostas de cotas fixas, conhecidas como odds. É graças a elas que o apostador sabe quanto ganhará caso seu palpite esteja correto.

Diversas casas de apostas brasileiras e internacionais ganharam mercado e patrocinam os maiores clubes de futebol do país. No entanto, para que as apostas ganhem ainda mais espaço, falta a regulamentação. Apesar da legislação, o funcionamento do setor ainda segue indefinido.

Com essa indefinição, o dinheiro que a maioria das casas movimenta acaba sendo destinado a outros países. Isso acontece porque, sem regulamentação no Brasil, as casas de apostas que operam aqui possuem sedes em outros países e não têm pontos de venda físicos.

Ou seja, funcionam apenas por meio de sites, hospedados em domínios de redes internacionais, e seguem a legislação e são fiscalizados no país de origem.

Com a regulamentação, as casas de apostas poderão se estabelecer no Brasil mediante licenças e fiscalização.

Quais serão as exigências com a regulamentação?

Para que seja permitido o funcionamento de casas de apostas brasileiras, será necessário cumprir diversos requisitos. Quando regulamentada a Lei, a expectativa é de que haja respaldo em caso de conflitos com as casas de apostas, garantia de segurança de dados pessoais e bancários, assim como a certeza de recebimento dos prêmios quando houver palpites certeiros.

A intenção do governo brasileiro é que o mercado de apostas no país siga as regulamentações de países que são referências nesse segmento, como o Reino Unido e a Itália.

Ao que tudo indica, o Ministério da Economia assumirá a responsabilidade sobre as casas de apostas. Dessa forma, para que uma empresa possa iniciar operações no Brasil, será necessário obter autorização.

Após a regulamentação, as apostas poderão ser realizadas de duas formas: presencial ou online. Além disso, deverão ser divisíveis em quotas fixas relativas a eventos esportivos e não esportivos.

Apostas realizadas de forma remota deverão ter como sede as casas de apostas físicas devidamente licenciadas e regulamentadas. Serão permitidas também apostas em plataformas digitais.

Como deverá ser a regulamentação?

O Ministério da Economia já divulgou como deve funcionar o processo de regulamentação das casas de apostas esportivas.

A previsão é que, ao ser regulamentado, esse mercado de apostas possa movimentar entre R$ 20 bilhões e R$ 100 bilhões por ano.

Segundo o Ministério da Economia, deverá funcionar assim:

  • Inicialmente, apenas 30 casas de apostas receberão licença;
  • As empresas pagarão uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de 9 anos;
  • Haverá pagamentos mensais de R$ 20 mil (apostas físicas), de R$ 30 mil (apostas online) e de R$ 45 mil (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas;
  • Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$6 milhões.

Com relação à tributação, ela será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Ou seja, apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

Vantagens da regulamentação para o apostador

Além de benefícios para a economia do Brasil, uma regulamentação sobre as casas de apostas pode amparar legalmente o apostador.

Com a regulamentação, as empresas terão critérios estabelecidos, e um deles é ter uma pessoa jurídica no Brasil que as represente.

Isso traz muitos benefícios, pois a empresa estará sujeita aos códigos do país, como o Código de Defesa do Consumidor, e é interessante para fins de transparência e credibilidade, pois ajuda a afastar a ideia de contato com atividades ilegais.

Impostos sobre operações de apostas

O Governo Federal estima que cerca de 500 casas de apostas operem no Brasil atualmente. Elas movimentam em torno de R$12 bilhões por ano.

Com a devida regularização deste mercado no Brasil, o governo também poderá se beneficiar com a criação de novos empregos e com o aumento da arrecadação de impostos e taxas que seriam utilizados para impulsionar o desenvolvimento do país. Algo semelhante ao que já acontece com os recursos oriundos dos serviços lotéricos.

Segundo a minuta mais recente da regulamentação divulgado pelo Ministério da Economia, a arrecadação de impostos será distribuída da seguinte forma:

  • 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
  • 0,1% para o Seguro Social;
  • 0,1% para entidades educativas;
  • 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  • 0,7% para entidades esportivas do futebol.

Prazo para a regulamentação está no fim

O processo de regulamentação das apostas esportivas no Brasil deve ser finalizado até o dia 31 de dezembro de 2022.

Enquanto isso não acontece, essas empresas já fazem investimentos consideráveis no esporte nacional, especialmente, no Campeonato Brasileiro de Futebol, nos times, competições e canais esportivos.

Durante esse período, já foi possível perceber como o mercado de apostas tem potencial para crescer e auxiliar no desenvolvimento econômico.

A questão agora é tentar agilizar a operação, que precisa ser finalizada em cinco meses. Nesse meio tempo, no entanto, teremos uma eleição e uma Copa do Mundo de Futebol, eventos que podem impactar o processo.

Conteúdo produzido e enviado por Joyce Silva

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