UAI

Apesar de recorde histórico, investimento federal LGBTQIA+ ainda é insuficiente

Thales Antico Coimbra é advogado e mestre pela USP (OAB/SP 346.804)

Rafa Neddermeyer/Agência Brasil - Reprodução / Internet
Redação - Observatório G clock 28/02/2024 22:57
compartilhe icone facebook icone twitter icone whatsapp SIGA NO google-news

Recentemente, ganhou repercussão na mídia o corte de R$ 5,6 bilhões que o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva aplicou sobre as emendas parlamentares que incidiam no Orçamento de 2024, que representa aproximadamente 10% do total de R$ 52,9 bi. Depois deste corte, as emendas parlamentares passaram a representar o valor de R$ 47,5 bi, ainda assim um recorde histórico que totaliza aproximadamente 20% dos gastos discricionários da União, isto é, aqueles investimentos cujo destino não são obrigatórios por lei.

Leia Mais

A forma como se organiza o gasto do dinheiro público diz muito sobre a disputa entre grupos de influência em Brasília, onde se organiza o Governo Federal, por prioridades no Orçamento e, neste debate, aparentemente, a população LGBTQIA+ está subrepresentada, o que se nota pelo baixo valor a ela destinado, ainda que ele seja recorde se comparado aos anos anteriores. De acordo com levantamento da agência Diadorim, o Orçamento sancionado pelo presidente Lula em 2024 destinará R$ 27.223.794,00 para a promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, ações que são realizadas pelo Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, encabeçado por Silvio Almeida. 

Para se ter uma ideia, em 2015, último ano de mandato completo pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a verba equivalia a 6,79% desse montante. Durante os quatro anos do ex-presidente Jair Bolsonaro, de acordo com os dados apresentados (anos de 2019 e 2021), o investimento feito corresponde a apenas 11,13% do total previsto pelo governo Lula apenas em 2024. Portanto, a verba prevista no Orçamento deste ano representa, sim, um avanço que deve ser celebrado, no entanto o valor ainda está aquém das necessidades reais de minorias sexuais.

A reportagem da Diadorim ouviu autoridades públicas e especialistas em gestão e políticas públicas, cujas análises merecem ser reproduzidas. Para Simmy Larrat, Secretária Nacional LGBTQIA+, por exemplo, ainda que o orçamento de 2024 seja maior, ainda é insuficiente se levarmos em consideração o desmonte de políticas públicas promovido na gestão de Jair Bolsonaro (2019-2022). Neste sentido, devemos nos lembrar que, no ano de 2022, o investimento em políticas para a população LGBTQIA+ foi zero, de acordo com reportagem do portal Metrópoles. Bolsonaro não apenas não defendia nossa população, como promovia ataques a ela por meio de falas e da própria Advocacia Geral da União, que chegou a se posicionar no ano de 2020 perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a equiparação da homotransfobia ao crime de racismo (ADO 26).

Já para Janaina Oliveira, presidenta do Conselho Nacional LGBTQIA+, colegiado composto por membros do governo e da sociedade civil que acompanha e propõe políticas públicas relativas ao tema, vai além. Para ela, a verba destinada pelo governo Lula é insuficiente até mesmo considerando-se o histórico de violências, bem como para promover de fato os direitos da população LGBTQIA+. Ainda, ela chama atenção para a baixa proporção da verba discricionária em relação ao total. 

Quando analisamos, do total de R$ 27.223.794,00, apenas 27,22% (R$ 7.412.721,00) dela diz respeito a verbas discricionárias. Os 72,78% se dividem em verbas oriundas de emendas parlamentares, das quais 67,80% (R$ 18.459.883,00) do total provém de emendas parlamentares individuais, isto é, verbas a que todo parlamentar tem direito; e 4,96% (R$ 1.351.180,00) do total provém de emendas de comissão, aquelas definidas por integrantes dos colegiados do Congresso Nacional. 

É curioso notar uma inversão completa da ordem das verbas do orçamento geral da União, em que as emendas parlamentares constituem mero complemento, na ordem de 20% do total. Já no caso da promoção da pauta LGBTQIA+ as emendas parlamentares ganham status de principal (72,78% do total), sendo complementadas pela verba livre indicada pelo governo federal (27,22% do total), corroborando o argumento apresentado pela presidenta do Conselho Nacional LGBTQIA+

Além disso, nenhum centavo foi destinado por emendas de bancadas, que são definidas por parlamentares de cada estado da federação de acordo com a prioridade de cada região. Isso provavelmente indica que, dentro das bancadas regionais, a pauta LGBTQIA+ não surge como digna de prioridade.

Uma terceira análise digna apresentada na reportagem da Diadorim foi feita pela professora de gestão e políticas públicas do Insper, Marianna Sampaio, para quem é importante que haja previsão orçamentária específica para a população LGBTQIA+ a fim de prestigiar a transparência do orçamento público, de modo a viabilizar sua fiscalização e sua execução. É evidente que este segmento da população também é beneficiado por políticas desenvolvidas em outros ministérios, como ações da educação, da saúde e outras áreas, no entanto, a partir do pressuposto de que se trata de um grupo vulnerável, deve ser contemplado por ações afirmativas, que demandam recursos financeiros próprios.

A este respeito, é pertinente lembrar que o STF já reconheceu nos anos de 2012 e 2017, respectivamente, que as medidas afirmativas são constitucionais como ferramentas de corrigir injustiças históricas e estruturais de nossa sociedade, mais especificamente como mecanismo de ingresso no ensino superior público (ADPF 186) e em concursos públicos da Administração Pública Direta e Indireta (ADC 41). Aqui estamos diante da aplicação concreta do princípio da justiça distributiva de Aristóteles, segundo o qual deve-se dar a cada um segundo sua necessidade. Em outras palavras, existe um bem comum, que é a igualdade de condições ou a igualdade no ponto de partida. Ainda que a vida seja uma loteria, em que cada pessoa nasça com diferentes condições e oportunidades, é dever do Estado agir para reduzir tais desigualdades, para permitir que todos possam competir de forma justa, em igualdade de condições. Isso se traduz no dever intransigível do Estado brasileiro em combater todos os tipos de discriminação, conforme consta nos artigos 3o, inciso IV, e 5o, inciso XLI, da Constituição Federal de 1988.

A título de exemplo, a luta das pessoas pretas contra o racismo conta com o Ministério da Igualdade Racial, cujo orçamento em 2024 prevê investimentos na ordem de R$ 180 milhões de reais. A luta das mulheres contra o machismo no Ministério das Mulheres conta com investimentos previstos na ordem de R$ 480 milhões. E o Ministério dos Povos Originários prevê neste ano R$ 849 milhões. Todas essas informações constam na Lei federal n. 14.822 de 22 de janeiro de 2024. Longe de buscar comparar lutas ou estimular uma competição entre minorias, trago esses números apenas para mostrar o quão pequena é a quantia de R$ 27 milhões (que, ainda assim, é histórica para o movimento LGBTQIA+) e para mostrar que muito mais é possível. Para tanto, é necessário saber cativar alianças parlamentares, manter autonomia para se aliar quando cabível e cobrar do governo federal políticas públicas à altura da luta em prol da nossa cidadania.

compartilhe icone facebook icone twitter icone whatsapp