O publicitário Thales Ferreira Paulino confessa nunca ter feito compras ou transações bancárias na rede:"Não sinto segurança para fornecer meus dados"

O Brasil vive um cenário de insegurança jurídica na internet tanto para empresas quanto para consumidores, já que não tem uma legislação específica para a proteção, guarda e sigilo de dados pessoais. Tamanho é o problema que o próprio Ministério da Justiça reconhece que, nesse quesito, o Brasil ainda está aquém do que deveria e vai iniciar, até o fim desta semana, um debate público para uma nova proposta de marco regulatório para proteção de dados pessoais no país. Os consumidores brasileiros devem estar atentos e participar com contribuições.

No seminário internacional “Desafios e Perspectivas para a Proteção de Dados Pessoais no Brasil”, que aconteceu no início do mês, a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça (MJ), Mariana Tavares de Araújo, apresentou diretrizes que vão nortear o debate público e gerar um projeto de lei sobre o assunto. Segundo Mariana, a intenção do ministério é iniciar um debate com a sociedade sobre o tema e conhecer as experiências dos consumidores, além das que já foram adotadas em outros países, nos moldes do que foi feito para elaboração da proposta do marco civil da internet. “A partir disso, o governo poderá encaminhar um projeto de lei específico para o Congresso, regulamentando os limites para o uso, compilação e repasse de informações pessoais no país”, explica.

Regulamentação

A coordenadora-geral de supervisão e controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Laura Schertel, alerta para a importância da criação da legislação, considerando que o que existe hoje no país são apenas regulamentações setoriais, que não abordam de forma direta o problema da privacidade do Brasil. “O Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, que apresenta uma disposição relevante sobre o assunto, tem apenas um artigo e isso não é suficiente”, afirma.

A diretora substituta do DPDC, Juliana Pereira, lembra que, embora legislações acerca do tema na Europa já cheguem aos 30 anos de existência, questões de proteção de dados pessoais no Brasil se apresentam com mais evidência nos últimos anos. “Sob a perspectiva das relações de consumo, a informação é o insumo mais valoroso, já que, por meio dela, é possível traçar perfis do consumidor. Por isso, temos que gerar um marco regulatório, que parta de princípios básicos, como a finalidade do uso de dados pessoais, sem possibilidade de desvio, qualidade dos bancos de dados, e autorização e consentimento do consumidor”.