As leis que valem no mundo real também são aplicáveis na internet, afirma Patrícia Peck

As críticas ao serviço não são poucas. “Do jeito que está hoje, o Orkut favorece, sim, a prática de crimes”, alfineta Atheniense. Outra advogada especializada em direito tecnológico, Patrícia Peck Pinheiro, faz coro e afirma que o argumento de que a empresa não monitora as mensagens, para não ferir a liberdade de expressão, não faz mais sentido: “A Google poderia dizer isso se tivéssemos certeza da autoria das mensagens, uma identidade digital obrigatória por exemplo. Só assim poderíamos responsabilizar usuários que cometessem delitos.”

No entanto, este modelo ainda está em discussão no Marco Civil da internet brasileira. Na prática, quando um crime é cometido no ambiente do Orkut, a Google fornece o IP que gerou as mensagens durante a investigação. O protocolo de internet, contudo, é um indício que pode levar ao infrator. Se for o IP de uma lan house, por exemplo, a apuração do responsável tem grandes chances de não ser bem sucedida: esses estabelecimentos não são obrigados a guardar os dados dos clientes. “O anonimato, proporcionado pelo serviço, favorece as práticas ilícitas”, aponta a advogada.

A lei que garante a liberdade de expressão proíbe o anonimato, lembra Peck. Para ela, há até a falsa sensação de que a internet é terreno alheio à legislação. Para resolver a questão, o Marco Civil pretende garantir a liberdade de expressão, mas obrigar os provedores de acesso à internet, sites de conteúdo e redes sociais a apresentar os logs (dados dos usuários) perante ordem judicial em investigação.

“Se a empresa gera negócios a partir de uma página que proporciona anonimato e crimes, como não vai ser co-responsável? É claro que o serviço não foi criado com essa finalidade, mas é apropriado dessa maneira, alguém precisa se responsabilizar”, continua Peck. Atheniense lembra uma frase conhecida de Eric Schmidt, diretor-executivo da Google: “Don’t be evil (Não seja mau, em inglês)”, sugeriu. “Mas a humanidade não é assim”, diz ele.

Para os advogados, quando o Orkut viabiliza o anonimato, não guarda as provas, não retira o conteúdo do ar se acionado, não resta outra alternativa às ações, como a que foi movida pela PGE-RJ e a que é preparada pela promotoria em Minas. “Fica a sensação, para quem usa o Orkut, de que a medida é negativa, caso o serviço saia do ar. Mas é preciso ter um ambiente seguro para o relacionamento na internet, de acordo com Peck: “As leis que valem no mundo real também valem na internet”.