A medida estava prevista em dois projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados, e um substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família reuniu os objetivos da proposta. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) segue agora para análise de senadores.
A autora de uma das propostas (Projeto de Lei 808/11), deputada Rosane Ferreira (PV-PR), disse que as substâncias manipuladas por farmácias podem provocar alto risco para o ser humano, como psicotrópicos, anfetaminas e ansiolíticos. Segundo Rosane, os medicamentos manipulados, que hoje são comercializados sem informações detalhadas, apenas com dados básicos sobre sua composição química, têm de seguir a mesma obrigatoriedade que existe para remédios industrializados.
“Muitos desses medicamentos [manipulados] têm a mesma composição daqueles que são industrializados e, conseqüentemente, efeitos colaterais e resultados semelhantes. Esse fato afronta o direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde”, ressaltou a deputada, que propõe caráter preventivo para a medida.
A proposta de Rosane Ferreira não foi contemplada em um ponto: o que estendia a obrigação para ervanários. Uma das mudanças feitas pelo projeto substitutivo aprovado hoje excluia da medida os estabelecimentos que vendem plantas medicinais.