A proposta estabelece ainda que a restituição dessa porcentagem deve ocorrer em até cinco dias úteis após o incidente. Se a produção descumprir o prazo, ela estará sujeita a multa de 40 salários mínimos a serem pagos para o Estado. A iniciativa abrange atrasos causados inclusive por problemas de energia elétrica, tempestades e pane no sistema de transporte no local do evento.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça.