Mudanças na Lei Rouanet estipulam limite para preço de ingresso

Ministério da Cultura afirma que a nova instrução normativa busca trazer mais transparência e fiscalização rigorosa de uso dos recursos

por Agência Estado Diário de Pernambuco 21/03/2017 13:37

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Ministro Roberto Freire afirma que mudanças visam transparência na execução do incentivo fiscal (foto: Facebook/Reprodução)
O Ministério da Cultura anunciou nesta terça-feira, 21, um pacote de mudanças na Lei Rouanet, entre elas uma fiscalização mais rigorosa do uso dos recursos, para que a prestação de contas seja feita em tempo real, e um limite de R$ 150 para o preço médio de eventos realizados com verbas do programa.

Segundo dados do ministério, atualmente há um passivo de 18 mil projetos culturais apoiados pela Lei Rouanet com a prestação de contas em análise. Com as mudanças, cada projeto cultural terá uma conta vinculada no Banco do Brasil e os gastos serão lançados no Portal da Transparência do Governo, o que permitirá que qualquer pessoa acompanhe o caminho do dinheiro em tempo real.

Por meio da instrução normativa, o ministério também estabeleceu um teto na captação de recursos de R$ 10 milhões por projeto, e definiu que pessoas jurídicas poderão arrecadar, no máximo, um total de R$ 40 milhões. Segundo o MinC, os limites "atendem uma demanda do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2016, publicou acórdão recomendando ao MinC não aprovar projetos com excessiva lucratividade". Para o órgão, as novidades chegam em um ambiente de escassez de recursos públicos e de grandes desafios na democratização do acesso. Projetos que trabalhem nas áreas de patrimônio e museologia estão isentos dos limites fiscais.

 

As alterações também criaram facilidades para os agentes culturais que investirem em projetos nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje, 80% dos projetos atendem a Estados do Sudeste. Para essas regiões, por exemplo, o teto será um pouco maior, de R$ 15 milhões, e não haverá um número máximo de projetos por empresa.

Críticas

Desde que assumiu o Ministério da Cultura, em novembro de 2016, Roberto Freire tem apontado como prioridade as mudanças das regras da Lei Rouanet. No ano passado, a Operação Boca Livre, da Polícia Federal, identificou desvios de cerca de R$ 180 milhões com fraudes durante a gestão de Dilma Rousseff.

Durante a apresentação das novas regras, o ministro fez críticas ao governo da ex-presidente e disse que, por conta das irregularidades que vieram à tona, houve uma "demonização da Lei Rouanet", colocando em risco a continuidade do programa, criado em 1991. "A lei começou a ser vista como uma lei que provocava distorções, que havia sido usada como instrumento de permanência política do grupo que estava sofrendo o processo de impeachment. Se houvesse um crescimento (desse sentimento), quem seria prejudicado seria a própria cultura brasileira", disse.

Segundo ele, as mudanças foram "a resposta que a sociedade brasileira exigiu para que a Lei Rouanet pudesse continuar". O ministro também afirmou esperar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara para investigar as irregularidades na aplicação da Lei Rouanet defina novos encaminhamentos legislativos para aprimorar as regras.

A Lei Rouanet é um dos principais programas do governo federal de incentivo à cultura, que permite que empresas e pessoas físicas descontem do Imposto de Renda valores que foram diretamente repassados a projetos culturais, como a realização de festivais de música, peças de teatro, espetáculo de dança, produção de livros, preservação de patrimônios históricos, entre outras iniciativas.

 

Veja a seguir as principais mudanças anunciadas pelo Ministério da Cultura nesta terça-feira, 21. A Instrução Normativa 1/2017, que contém as alterações, deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
Como era: Análise de notas e documentação física por servidores do Ministério
Como fica: Acompanhamento em tempo real a partir de extratos via web

VALOR DOS INGRESSOS
Como era: Não havia limitação
Como fica: Valor médio tem de ser de até R$150

LUCRATIVIDADE DOS PROJETOS
Como era: Não havia limitação
Como fica: O valor total da receita bruta não pode ser superior ao incentivo fiscal

CAPTAÇÃO DOS RECURSOS
Como era: Só poderia ocorrer após publicação da portaria de captação no Diário Oficial
Como fica: Numa fase inicial, projetos podem captar 10%, para provar viabilidade

ALTERAÇÕES DE VALORES
Como era: Para alterações de valores dos itens orçamentários do projeto sem autorização do MinC, o limite era de 20% do valor do item
Como fica: Agora, dentro do limite de 50%, o valor do item orçamentário poderá ser alterado sem autorização do MinC

CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
São acrescidos aos critérios de admissibilidade já existentes, a consulta eletrônica às trilhas de verificação da base de dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura e da Receita Federal: regularidade do proponente com relação a impostos e contribuições, verificação dos beneficiários de ingressos gratuitos e verificação dos limites de não concentração do número de projetos e teto de valor por proponente

NÃO PODE MAIS
Pagamento com cheques

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